Confirmado habeas corpus preventivo a depositário infiel

É incabível a prisão civil de depositário infiel, somente sendo admitida, pelo ordenamento constitucional brasileiro, a prisão de devedor de alimentos.

Justiça brasileira tem 70 milhões de processos em tramitação

O Judiciário brasileiro possuía um estoque de 70.128.605 processos em tramitação no ano de 2008 ? dois milhões a mais que em 2007, quando havia 67,7 milhões.

Cartório deve responder por dano moral

O nome da vendedora constava em uma letra de câmbio sem aceite, ou seja, sem sua assinatura, e o cartório protestou o título, incluindo seu nome no SPC.

Tim e Siemens são responsáveis solidárias por dano ao consumidor

As empresas terão que dividir os custos de restituição por aparelho celular defeituoso e indenização por danos morais.

Brasmetrô é condenado a indenizar vítima de queda em vala nas obras do metrô

Mantida condenação por prática de "jogo do bicho".

Confirmada a condenação de homem que mantinha ?banca de jogo do bicho?, cuja prática é tipificada como contravenção penal no art. 58, do Decreto-Lei nº 3.668/41.

Confirmada internação de réu portador de doença mental.

Tratando-se de réu inimputável por ser portador de Esquizofrenia Paranóide, é correta a imposição de medida de segurança de internação junto ao Instituto Psiquiátrico Forense.

Problemas com serviços de filmagem e fotografia em casamento dão direito à indenização

Para juízes, a incerteza quanto ao registro das imagens do casamento caracteriza dano moral.

Descumprimento de liminar por banco gera indenização

Recursos são os responsáveis pela morosidade no Judiciário

Morosidade no judiciário.

Empresa de ônibus é condenada a pagar por bagagem extraviada

A empresa de Transportes Andorinha deverá indenizar por danos morais e materiais uma passageira que teve sua bagagem extraviada.

Justiça determina que Royal Holiday mantenha clareza de serviços em seus contratos

Liminar proposta pelo ministério público para determinar que a Royal Holiday Brasil negócios turísticos Ltda informe aos consumidores de maneira ostensiva as reais características dos serviços oferecidos.

Banco é condenado a pagar correção de poupança referente a planos econômicos

Turma Recursal mantém condenação do Banco do Brasil por atendimento inadequado

"Solução Imediata" obtém 70% de acordos em reclamações envolvendo telefonia fixa

Ministro rejeita pedido de liberação de máquinas de empresa de jogos eletrônicos

Furto de celular em sala de aula leva escola ao dever de indenizar

Motorola é condenada a restituir valor de celular oxidado

Direito de representação. Decadência.

Execução de obrigação de fazer. Processo de conhecimento que tramitou na justiça comum. Extinção do processo.